A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial.
Por decisão da Procuradoria Jurídica na lista abaixo encontram-se abreviações dos nomes e documentos. Futuramente caso venha a ser necessário será publicado as listas completas com nomes e documentos visíveis.
Informamos também que futuramente haverá um relatório automatizado, com filtro de pesquisas e gravação de relatórios em diversos formatos porém ate o presente momento a empresa desenvolvedora do Portal da Transparência não o disponibilizou para seus clientes.
Obs: Esta lista será atualizada manualmente toda sexta-feira, para que caso o pagamento seja efetuado durante a semana o nome não fique constando na lista.
Listas disponíveis:
