Lei nº 413/1991 – Cria o Conselho Municipal de Saúde
Lei nº 427/1991 – Cria o Conselho Municipal da Criança e Adolescente
Lei nº 539/1995 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
Decreto nº 020/1995 – Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho
Decreto nº 022/2000 – Cria o Conselho de Alimentação Escolar – CAE
Lei nº 1127/2009 – Cria o Conselho Municipal de Educação
Lei nº 1153/2010 – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB
Lei nº 1175/2010 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Lei nº 1404/2013 – Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA
Lei nº 1927/2020 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA
Lei nº 1958/2021 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR
Lei nº 2009/2021 – Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
Lei nº 2038/2022 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE
Lei nº 2052/2022 – Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
Lei nº 2078/2022 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
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