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22 de abril de 2024

LEIS E DECRETOS DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Lei nº 413/1991 – Cria o Conselho Municipal de Saúde

Lei nº 427/1991 – Cria o Conselho Municipal da Criança e Adolescente

Lei nº 539/1995 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto nº 020/1995 – Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho

Decreto nº 022/2000 – Cria o Conselho de Alimentação Escolar – CAE

Lei nº 1127/2009 – Cria o Conselho Municipal de Educação

Lei nº 1153/2010 – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB

Lei nº 1175/2010 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Lei nº 1404/2013 – Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA

Lei nº 1927/2020 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA

Lei nº 1958/2021 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR

Lei nº 2009/2021 – Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR

Lei nº 2038/2022 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE

Lei nº 2052/2022 – Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente

Lei nº 2078/2022 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

Lei nº 2153/2024 – Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL

Lei nº 2155/2024 – Institui o Conselho Municipal de Cultura – CMC

Av. Manoel Ribas – 620 – Centro – CEP:85580-000 – Telefone:(46) 3526-8300
Atendimento: Segunda a Sexta das 8:00h às 12:00h e 13h30min às 17h30min
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Gestor do Portal de Transparência: Eduardo Ársego

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