Leis Publicadas 2013/2021
LEIS VIGENTES ↓
- Lei Orgânica Municipal
- Sistema Tributário do Município de Itapejara D’Oeste
- Alterações Sistema Tributário Municipal – Leis: 675/2001 – 724/2003 – 828/2006 – 1365/2013 – 1668/2016 – 1669/2016 – 1725/2017
1989
- Lei nº 341.1989 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 350.1989 – Declara de Utilidade Pública a Associação Pró Desenvolvimento Comunitário de Barra Grande
- Lei nº 352.1989 – Institui pensão para viúva e dependentes do Prefeito e Vereadores
1990
- Lei nº 364.1990 – Reorganiza o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 365.1990 – Institui o Plano de carreira no Serviço Público Municipal
- Lei nº 367.1990 – Autoriza o Executivo a Implantar o Sistema de Retransmissão e Repetição de tv
- Lei nº 371.1990 – Dispõe sobre a Regulamentação do Serviço de Taxi ao Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 372.1990 – Amplia número de vagas para o quadro único de Pessoal desta Prefeitura
1991
- Lei nº 410.1991 – Amplia o número de vagas e cria empregos públicos para o quadro único de pessoal C.L.T
- Lei nº 412.1991 – Institui o Fundo Municipal de Saúde
- Lei nº 413.1991 – Cria o Conselho Municipal de Saúde
- Lei nº 419.1991 – Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais de Ipiranga
- Lei nº 422.1991 – Declara de Utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores de Lageado Bonito
1992
- Lei nº 453.1992 – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepsionais – APAE
1993
- Lei nº 467.1993 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 468.1993 – Reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 469.1993 – Institui o Plano de carreira no serviço Público Municipal
- Lei nº 481.1993 – Cria e amplia cargo público para o quadro de pessoal estatutário da Prefeitura de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 482.1993 – Declara de utilidade pública a Associação de Senhoras de Rotarianos de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 496.1993 – Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos de Itapejara D’Oeste
1994
- Lei nº 521.1994 – Cria e amplia cargos públicos para o quadro único de pessoal estatitário da Prefeitura de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 522.1994 – Cria cargo em comissão, Chefe de obras rodoviárias
- Lei nº 523.1994 – Cria cargo público para o quadro único de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste
1995
- Lei nº 534.1995 – Autoriza o poder Executivo Municipal a isentar tributos municipais
- Lei nº 539.1995 – Cria o Conselho, Conferência e o Fundo Municipal de Assistência Social
- Lei nº 545.1995 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de combate as formigas cortadeiras em todo o território do município
1996
- Lei nº 558.1996 – Declara de utilidade pública a APP – Associação de Pais e Professores do Colégio Estadual Irmão Izidoro Dumont
- Lei nº 559.1996 – Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários – APPF da Escola Estadual Carlos Gomes de Barra Grande
- Lei nº 561.1996 – Declara de utilidade pública a APM – Associação de Pais e Mestres do Colégio Castelo Branco
- Lei nº 566.1996 – Cria o Dia do Rio
1997
- Lei nº 568.1997 – Cria cargos de provimento em comissão
- Lei nº 569.1997 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal – FUNDEFLOR
- Lei nº 573.1997 – Delimita o perímetro urbano do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 575.1997 – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Nereu Ramos – APM
- Lei nº 577.1997 – Amplia cargos públicos do quadro único de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 580.1997 – Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 413.1991 que cria o Conselho Municipal de Saúde
- Lei nº 582.1997 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle as formigas cortadeiras em todo território do município
- Lei nº 584.1997 – Cria Parque Industrial do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 590.1997 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil de Itapejara D’Oeste – COMDEC
- Lei nº 593.1997 – Cria quadras e ruas no perímetro urbano do município
- Lei nº 594.1997 – Cria quadras e ruas no perímetro urbano do município
- Lei nº 596.1997 – Institui o serviço de iluminação pública incidente sobre os imóveis edificados ou não
1998
- Lei nº 602.1998 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 603.1998 – Cria o Código Municipal de Organização da Justiça e Disciplina Desportiva
- Lei nº 606.1998 – Isenta Tributos Municipais aos Aposentados e Pensionistas
- Lei nº 608.1998 – Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público Municipal
- Lei nº 610.1998 – Institui o Fundo Municipal de Aval
- Lei nº 612.1998 – Cria quadras e ruas no perímetro urbano do município
- Lei nº 614.1998 – Altera a redação da Lei nº 610.1998 que institui o Fundo Municipal de Aval
- Lei nº 619.1998 – Cria quadras e ruas no perímetro urbano do município
1999
- Lei nº 622.1999 – Amplia o perímetro urbano do município
- Lei nº 626.1999 – Dispõe sobre o Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos de Itapejara D’Oeste e plano de custeio e benefícios
- Lei nº 628.1999 – Cria quadras e ruas no perímetro urbano do município
- Lei nº 629.1999 – Cria quadras e ruas no perímetro urbano do município
- Lei nº 632.1999 – Cria quadras e ruas no perímetro urbano do município
- Lei nº 633.1999 – Instituir a carteira de vacinação como documento comprobatório para efetuar matrícula no estabelecimento escolar
2000
- Lei nº 637.2000 – Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos da Barra Grande
- Lei nº 638.2000 – Declara de utilidade pública a Associação de Idosos de Lageado Bonito
- Lei nº 649.2000 – Altera a Lei nº 584.1997 que dispõe sobre a criação do Parque Industrial de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 652.2000 – Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itapejara D’Oeste
2001
- Lei nº 654.2001 – Altera a Lei nº4671993 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 661.2001 – Institui o programa de garantia de renda mínima associado e ações socio-educativas – Bolsa Escola
- Lei nº 662.2001 – Institui normas para o funcionamento da Feira Livre Municipal
- Lei nº 663.2001 – Institui o Fundo Municipal de Aval
- Lei nº 667.2001 – Amplia cargos públicos do quadro único de pessoal do Municipio de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 677.2001 – Institui a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública
2002
- Lei nº 679.2002 – Cria e amplia cargos públicos do quadro único de pessoal do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 682.2002 – Altera a Lei nº 341.1989 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 684.2002 – Altera a Lei nº 679.2002 que cria e amplia cargos públicos do quadro único de pessoal do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 701.2002 – Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite Bovino – APLBI de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 708.2002 – Cria cargo público no quadro único do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 710.2002 – Institui no Município de Itapejara D’Oeste a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal
2003
- Lei nº 715.2003 – Cria cargos de provimento em comissão
2004
- Lei nº 739.2004 – Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Itapejara D’Oeste – ACII
2005
- Lei nº 779.2005 – Institui o Painel de Licitações nos orgãos da Administração Pública Municipal
- Lei nº 782.2005 – Cria o Conselho Municipal do Programa Bolsa Família (PBF)
- Lei nº 787.2005 – Cria o Programa de Apoio a Micro e Pequenas Propriedades Rurais do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 796.2005 – Altera o disposto no Artigo 211 e parágrafos da Lei nº 467.1993
- Lei nº 798.2005 – Dispõe sobre a contratação de empregos públicos para a execução de programas descentralizados na área de saúde pública
- Lei nº 801.2005 – Dispõe sobre vacinação contra febre aftosa do rebano de bovideos do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 802.2005 – Cria programa de proteção de fontes e poços de água nas micro e pequenas propriedades rurais do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 803.2005 – Cria coordenadoria municipal de defesa – COMDEC do Município de Itapejara D’Oeste
2006
- Lei nº 834.2006 – Cria feriado ”facultativo” Dia do Trabalhador Voluntário
- Lei nº 861.2006 – Cria cargo público de provimento em comissão
- Lei nº 866.2006 – Declara de utilidade pública as Associações de Idosos do Bairro Guarani, Barra Grande e Lageado Bonito
- Lei nº 871.2006 – Cria feriado municipal em homenagem ao Padroeiro Bom Jesus da Redenção
- Lei nº 886.2006 – Institui obrigatoriedade as instituições financeiras de adotarem em suas agências, cadeiras de espera e tempo máximo para atendimento
2007
- Lei nº 904.2007 – Amplia cargo de provimento em comissão
- Lei nº 913.2007 – Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em concurso público
- Lei nº 914.2007 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
- Lei nº 917.2007 – Amplia cargo público do quadro único de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 927.2007 – Dispõe sobre a fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República
- Lei nº 943.2007 – Amplia cargos de encarregado e sacretária e cria outros cargos
- Lei nº 948.2007 – Institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo
- Lei nº 949.2007 – Institui o Perímetro Urbano do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 950.2007 – Institui o Zoneamento, o uso e a ocupação do solo, e sistema viário do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 952.2007 – Institui sobre o código de obras e edificações do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 953.2007 – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 954.2007 – Regulamento de Procedimentos Administrativos
- Lei nº 963.2007 – Dispõe sobre a nova estruturação do Conselho Municipal de saúde – CMS
2008
- Lei nº 999.2008 – Altera a Lei nº467.1993 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais
- Lei nº 1005.2008 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
- Lei nº 1021.2008 – Amplia o número de vagas aos cargos públicos de magistério
- Lei nº 1030.2008 – Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (COMDEF)
- Lei nº 1033.2008 – Incentiva o Reflorestamento no Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 1041.2008 – Dispões sobre a oportunidade para aprendiz
2009
- Lei nº 1066.2009 – Prestar assistência social e da saúde a pessoas necessitadas
- Lei nº 1071.2009 – Altera o § 3º da Lei nº796.2005
- Lei nº 1072.2009 – Converter a Licença Prêmio em pecúnia
- Lei nº 1083.2009 – Criar adicional de frequência ou incentivo ao Servidor Público
- Lei nº 1087.2009 – Anexar área de terras rurais ao perímetro urbano do Município
- Lei nº 1093.2009 – Anexar áreas de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1096.2009 – Cria e amplia cargos públicos no quadro de pessoal
- Lei nº 1097.2009 – Anexar áreas de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1098.2009 – Altera disposições da Lei nº 1041.2008
- Lei nº 1108.2009 – Dispõe sobre a nova composição do Conselho Gestor do FMHIS
- Lei nº 1109.2009 – Firmar Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal
- Lei nº 1114.2009 – Declara de utilidade pública o Centro Educacional e Social Marista – CESMAR
- Lei nº 1122.2009 – Cria ponto de taxi na Rua Abilon de Souza Naves
- Lei nº 1123.2009 – Declara de utilidade pública o C.T.G Porteira da Amizade
- Lei nº 1124.2009 – Declara de utilidade pública a Associação Industrial dosTrabalhadores da Agricultura Familiar de Itapejara D’Oeste – ASSINTRAF
- Lei nº 1125.2009 – Institui o programa social municipal de profissionalização de adolescentes na modalidade aprendizagem cfe Lei Federal nº 10.097-2000
- Lei nº 1127.2009 – Cria o Conselho Municipal de Educação, responsável pela política Municipal de Educação
- Lei nº 1129.2009 – Anexar áreas de terras rurais ao perímetro urbano do município
- Lei nº 1131.2009 – Institui tratamento diferenciado e favoreciso a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município
2010
- Lei nº 1137.2010 – Autoriza o Executivo Municipal anexar áreas de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1143.2010 – Cria e amplia cargos públicos no quadro de pessoal
- Lei nº 1144.2010 – Autoriza o Executivo Municipal anexar áreas de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1145.2010 – Cria a câmara de conciliação, para o pagamento em acordo direto a credores de precatórios instituidos pelo Art. 97 do ato das disposições constitucionais transitórias
- Lei nº 1146.2010 – Atualiza e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Itapejara D’Oeste, em virtude da Emenda Constitucional nº 62.2009
- Lei nº 1147.2010 – Autoriza o Executivo Municipal anexar áreas de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1149.2010 – Declara de utilidade pública a Associação Municipal de Suinocultores de Itapejara D’Oeste – AMSI
- Lei nº 1151.2010 – Dispõe sobre a criação de Departamento e Unidade Organizacional na Estrutura Funcional da Administração Municipal
- Lei nº 1152.2010 – Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Itapejara D’Oeste – ACII
- Lei nº 1153.2010 – Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
- Lei nº 1154.2010 – Institui o Conselho Municipal de Saúde
- Lei nº 1155.2010 – Institui o Fundo Municipal de Saúde
- Lei nº 1158.2010 – Altera a Lei nº 1143.2010 que cria e amplia cargos públicos no quadro de pessoal
- Lei nº 1161.2010 – Autoriza o Executivo Municipal anexar área de terras rurais ao perímetro urbano do município
- Lei nº 1162.2010 – Altera a Lei nº 950.2007
- Lei nº 1165.2010 – Amplia número de vagas do cargo público – Administrativo II do quadro próprio da Prefeitura de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 1166.2010 – Amplia número de vagas do cargo público – Administrativo II do quadro próprio da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 1171.2010 – Altera a Lei nº 1129.2009 que anexa área de terras rurais ao perímetro urbano do município
- Lei nº 1172.2010 – Dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 1175.2010 – Autoriza o Executivo Municipal a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Itapejara D’Oeste – CMDI
- Lei nº 1179.2010 – Autoriza o Executivo Municipal anexar áreas de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1199.2010 – Altera a Lei nº 1162.2010
- Lei nº 1203.2010 – Dispõe sobre a criação de uma nova unidade organizacional no Departamento Municipal de Assistência Social
- Lei nº 1204.2010 – Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 539.1995
- Lei nº 1205.2010 – Altera a Lei nº 503.1994
- Lei nº 1206.2010 – Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Aprendizagem Profissional
- Lei nº 1209.2010 – Conceder recursos financeiros as pref. Municipais de Coronel Vivida – PR e Barracão – PR
- Lei nº 1213.2010 – Altera o Art. 49 da Lei nº 1205.2010
- Lei nº 1215.2010 – Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal
- Lei nº 1219.2010 – Ratifica os termos da primeira alteração no estatuto do Consórcio público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná
2011
- Lei nº 1227.2011 – Concede o direito real de uso de bem imóvel
- Lei nº 1230.2011 – Adquirir terreno para construção de escola e anexar área de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1233.2011 – Autoriza a firmar termo de parceria com Agência de Desenvolvimento classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- Lei nº 1234.2011 – Dispõe sobre o regime especial de pagamento de precatórios instituido pelo Art. 97 do ato das disposições constitucionais transitórias
- Lei nº 1239.2011 – Adquirir áreas de terras para ampliação do Parque Ecológico e anexar ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1242.2011 – Anexar áreas de terras doadas ao município
- Lei nº 1243.2011 – Cria feriado municipal ”facultativo” Dia do Colono
- Lei nº 1248.2011 – Altera a Lei nº 1205.2010 – que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e adolescente
- Lei nº 1251.2011 – Receber doação de imóvel e assumir obrigações
- Lei nº 1253.2011 – Ratificar participação no Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR
- Lei nº 1271.2011 – Dispõe sobre medidas voltadas a regularização Fundiária de interesse Social em imóveis do Município de Itapejara D’Oeste
2012
- Lei nº 1273.2012 – Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do protocolo de intensões substitutivo, para a constituição do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR
- Lei nº 1287.2012 – Amplia vagas de cargos públicos da Administração Municipal no Município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 1299.2012 – Proíbe o plantio de eucalipto ou espécies exóticas, a 10 metros das divisas de propriedades rurais do município
- Lei nº 1310.2012 – Regulamentação do Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência – PROERD e instituição do dia PROERD no município de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 1314.2012 – Estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município
- Lei nº 1315.2012 – Contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado do Paraná
- Lei nº 1317.2012 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Itapejara D’Oeste
- Lei nº 1320.2012 – Cria o Dia da Leitura e da Troca de Livros
- Lei nº 1329.2012 – Anexar área de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1330.2012 – Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem vegetal do município
2013
- Lei nº 1346.2013 – Dispõe sobre criação de departamento e unidade organizacional na estrutura funcional da Administração Municipal
- Lei nº 1347.2013 – Cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências
- Lei nº 1358.2013 – Anexar áreas de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1363.2013 – Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar
- Lei nº 1365.2013 – Altera a Lei nº 652.2000 e a Lei nº 724.2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal
- Lei nº 1366.2013 – Dispõe sobre a criação e regulamentação do Centro de Desenvolvimento Tecnologico e Inovação de Jóias do Sudoeste do Paraná – CEDETEJÓIAS
- Lei nº 1367.2013 – Autoriza o Executivo Municipal adquirir terreno para a construção de casas e anexar áreas de terras rurais ao perímetro urbano da sede do município
- Lei nº 1369.2013 – Cria cargos de provimento em comissão
- Lei nº 1381.2013 – Amplia vagas de cargos públicos da Administração Municipal
- Lei nº 1416.2013 – Cria cargo público de provimento em comissão
- Lei nº 1420.2013 – Cria e amplia cargos públicos no quadro de pessoal
- Lei nº 1436.2013 – Cria cargo público de provimento em comissão com denominação: Controlador Interno
- Lei nº 1443.2013 – Dispõe sobre a criação de Departamento e Unidade Organizacional na Estrutura Funcional da Administração Municipal