Emenda Parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens do projeto de lei orçamentário enviado pelo Executivo. Ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na adoção de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato junto aos municípios.
As informações aqui disponibilizadas foram encontradas no seguinte endereço eletrônico: Painel Parlamentar dos Painéis Gerenciais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para listar as emendas basta filtrar pelo campo Município e ano.
