ACESSO A INFORMAÇÃO A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Abaixo estamos disponibilizando o link para acesso a Lei municipal n° 1374/2013, com a qual será possível compreender sobre seus direitos ao acesso a informação.
Art. 15° da Lei nº 1347/2013 – O prazo para resposta do pedido pode ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Atenção
- O e-SIC não é o canal adequado para apresentação de reclamações, solicitações de serviços, consultas sobre interpretação de normativos ou denúncias.
- Para reclamações, solicitações de documentos pessoais, dúvidas, sugestões, acesse a nossa Ouvidoria Online
- Informações pessoais, inclusive identificação não devem ser inseridas no detalhamento da solicitação a não ser que sejam essenciais para a caracterização do seu pedido.
- Especifique detalhadamente sua demanda, seja claro e objetivo. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
Art 27 – inciso 6º – da Lei nº 1677/2016
Atendimento ao Cidadão.
Endereço
Av. Manoel Ribas, 620, Itapejara D’Oeste – PR, 85580-000
Telefone
(46) 3526-8300
E-mail
ouvidoriaitapejara@gmail.com
Horário de atendimento
08:00 as 17:30 de Segunda a Sexta
Ouvidor(a)
Sandro Lucio Forner (SIC FÍSICO) Decreto Nº 155/2020
Ouvidoria da Saúde
Atendimento ao cidadão.
Endereço
Rua Padre Réus, 150, Itapejara D’Oeste – PR, 85580-000
Telefone
(46) 3526-1696
E-mail
ouvidoriaitapejaradoestepr@hotmail.com
Horário de atendimento
08:00 as 17:30 de Segunda a Sexta
Ouvidor(a)
Jaqueline de Almeida Pasqualotto
Av. Manoel Ribas – 620 – Centro – CEP:85580-000 – Telefone:(46) 3526-8300
Atendimento: Segunda a Sexta das 8:00h às 12:00h e 13h30min às 17h30min
Contato: transparenciaitapejara@hotmail.com
Gestor do Portal de Transparência: Eduardo Ársego
