ACESSO A INFORMAÇÃO A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Abaixo estamos disponibilizando o link para acesso a Lei municipal n° 1374/2013, com a qual será possível compreender sobre seus direitos ao acesso a informação.
Atenção
- O e-SIC não é o canal adequado para apresentação de reclamações, solicitações de serviços, consultas sobre interpretação de normativos ou denúncias.
- Para reclamações, solicitações de documentos pessoais, dúvidas, sugestões, acesse a nossa Ouvidoria Online
- Informações pessoais, inclusive identificação não devem ser inseridas no detalhamento da solicitação a não ser que sejam essenciais para a caracterização do seu pedido.
- Especifique detalhadamente sua demanda, seja claro e objetivo. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
Art 27 – inciso 6º – da Lei nº 1677/2016
Atendimento ao cidadão.
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