A “Lei do Plurianual” refere-se à Lei do Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. Ela é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal (Art. 165), e serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei do Plano Plurianual Nº 2221/2025 – Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município para os Períodos de 2026 a 2029Baixar
Lei do Plano Plurianual Nº 2010/2021 – Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município para os Períodos de 2022 a 2025Baixar
