21/12/2015Lei Orçamentária Anual Nº 1620/2015 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2016 Lei-Orcamentaria-Anual-No-1620-2015-Estima-a-Receita-e-Fixa-a-Despesa-para-o-Exercicio-de-2016