18/12/2015Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1621/2015 – Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 Lei-de-Diretrizes-Orcamentarias-No-1621.2015-Dispoe-Sobre-as-Diretrizes-Orcamentarias-para-o-Exercicio-Financeiro-de-2016
