| Nome | Número | Data |
|---|---|---|
| Lei Orçamentária Anual Nº 2142/2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2024 | 2142/2023 | |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 2131/2023 – Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 | 2131/2023 | |
