O QUE SÃO RENÚNCIAS FISCAIS?
A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais.
LEI Nº 534/1995 – Isenta o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do distrito de Barra Grande
LEI Nº 606/1998 – Isenta Tributos Municipais aos aposentados e pensionistas e dá outras providências
LEI Nº 652/2000 – SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE – PR
VALORES E RESULTADOS DAS RENÚNCIAS FISCAIS
