Decreto nº 023.2021 – Nomeia Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCABaixar

Lei nº 427/1991 – Criação do Conselho Municipal da Criança e AdolescenteBaixar

Lei nº 503/1994 – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Alterar a Redação da Lei nº 427/91Baixar

Lei nº 1205/2010 – Altera a Lei nº 503/1994Baixar

Lei nº 1761/2017 – Acrescenta altera e revoga dispositivos da Lei nº 1205/2010Baixar