Lei Nº 2078.2022- Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDMBaixar

Decreto nº 118.2022 – Ficam Nomeados os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para o Biênio 2022/2024Baixar

Decreto nº034.2023 – Ficam Nomeados os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da MulherBaixar

Decreto nº038.2023 – Ficam Nomeados os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para o Biênio 2023/2025Baixar

Decreto nº 134.2025 – Ficam Nomeados os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para o Biênio 2025-2027Baixar