Decreto nº 044.2022 – Nomeia Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, para o Biênio 2021-2022Baixar

Decreto nº 037.2021 – Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Biênio 2021/2022Baixar

Lei nº 1404/2013 – Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEABaixar