Decreto nº 052/2019 – Nomeação do Conselho Municipal de SaúdeBaixar

Lei nº 413/1991 – Criação do Conselho Municipal de SaúdeBaixar

Lei nº 963/2007 – Dispõe sobre a nova Estruturação do Conselho Municipal de Saúde CMSBaixar

Lei nº 1154/2010 – Institui o Conselho Municipal de Saúde e da outras ProvidenciasBaixar

Lei nº 1397/2013 – Modifica o Inciso I do art. 5º da Lei nº 1154.2010Baixar

Lei nº 1862/2019 – Modifica a Lei nº 1154/2010 Alterando a Composição do Conselho Municipal de SaúdeBaixar