Lei nº 1762.2017 – Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMUSABBaixar

Decreto nº 050.2023 – Nomeia Membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMUSABBaixar

Lei nº 2172/2024 – Acrescenta o Inciso VI nº art. 1º da Lei nº 1762/2017 que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMUSABBaixar