Decreto nº 046.2023 – Substitui Membro do Conselho Municipal de Meio AmbienteBaixar

Decreto nº 050.2022 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio AmbienteBaixar

Lei nº 2052.2022 – Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio AmbienteBaixar