Decreto nº 163/2023 – SUBSTITUIR MEMBROS DO CONSELHO-MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – BIÊNIO 2023/2025Baixar

Decreto nº 157/2023 – FICAM NOMEADOS OS MEMBROS DO CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O BIÊNIO 2023/2025Baixar

Decreto nº 139/2023 – Substituir Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o Biênio 2021/2023Baixar

Decreto nº 118/2021 – Nomeia Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o Biênio 2021/2023Baixar

Lei nº 539/1995 – Criação do Conselho Municipal de Assistência SocialBaixar

Lei nº 1204/2010 – Altera os Dispositivos que Menciona da Lei nº 539/1995Baixar