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12 de abril de 2026

ANEXOS DECRETO 007/2019

ANEXOS DO DECRETO 007/2019 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ DIA 20/04/2021 (clique aqui)

01 – GESTÃO DOCUMENTOSBaixar
02 – REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS AVALIAÇÃO APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOSBaixar
03 – REGISTRO DE PRODUTOS E CONTROLE DE ROTULOSBaixar
04 – RASTREABILIDADEBaixar
05 – ANALISES FISICO QUÍMICA E MICROBIOLOGICA DE ALIMENTOS E ÁGUABaixar
06 – COMBATE A FRAUDES EM POABaixar
07 – PROGRAMA DE AUTOCONTROLEBaixar
08 – AUTOS DE INFRACÃOBaixar
MANUAL DE EQUIVALENCIA Baixar

IT 01 ANEXO 08Baixar
IT 02 ANEXOS 01,02,03,04,05,06 e 07Baixar
IT 02 ANEXOS 08Baixar
IT 02 ANEXOS 09Baixar
IT 04 ANEXOS 01,02 e 03Baixar
IT 06 ANEXOS 02,03 E 04Baixar

IT 07 ANEXOS 01,02,03,04 e 05 ↓

ANEXO 01 Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção IN LOCO E DOCUMENTALBaixar
ANEXO 02 PPHO PRÉ OPERACIONAL LIBERAÇÃO DE ABATEBaixar
ANEXO 03 CRONOGRAMA PACBaixar
ANEXO 04 RNCBaixar
ANEXO 05 TERMO DE ENTREGA RNCBaixar
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